O artigo examina se a aplicação do sequestro de bens no processo penal, sem a exigência de comprovação do periculum in mora — conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região —, é compatível com o sistema processual constitucional. A pesquisa conclui que tal prática vulnera a presunção de inocência e o devido processo legal, antecipando os efeitos de uma condenação penal e refletindo, diretamente, a política criminal simbólica de recuperação de ativos no enfrentamento da criminalidade econômico-financeira.

O artigo investiga se o conceito de segurança pública como manutenção da ordem pública, consagrado na Constituição Federal de 1988, contribuiu para o surgimento e a expansão das milícias no Rio de Janeiro, bem como se a adoção do modelo de segurança cidadã poderia representar uma alternativa eficaz no enfrentamento desses grupos.

Palavras-chave: Milícia · Segurança Pública · Polícia · Segurança Cidadã

O principal objetivo deste artigo é verificar se a impossibilidade de impugnação do acordo de colaboração premiada pelo acusado, conforme a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é compatível com o sistema processual constitucional, bem como examinar se tal entendimento respeita os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Palavras-chave: Colaboração Premiada · Nulidade · Delatado · Direito Processual Penal